Lei exige medidas de responsabilização da violência no ambiente estudantil
Terça-feira, 6 de agosto de 2024 Lei sancionada entra em vigor no Estado de São Paulo para obrigar instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de …
06/08/2024 às 15:10:42- atualizado em 
Terça-feira, 6 de agosto de 2024
Terça-feira, 6 de agosto de 2024Lei sancionada entra em vigor no Estado de São Paulo para obrigar instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.
A autora da proposta, deputada Thainara Farias (PT), coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Permanência Estudantil que recebeu inúmeros relatos de casos de violação de direitos em que “autores e vítimas estão matriculados nas mesmas instituições de ensino que, por ausência de legislação específica, tornam-se omissas, deixando de tomar medidas administrativas necessárias e dificultando a aplicação de medidas de cunho jurídico como, por exemplo, as medidas protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha”.
O projeto de lei proíbe trotes na recepção de novos estudantes, ou mesmo ao longo do ano letivo, vedando ações que envolvam coação, agressão, humilhação, discriminação por racismo, capacitismo, misoginia, ou qualquer outra forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica dos alunos.
Pela Lei 18.013/2024, a instituição de ensino que deixar de cumprir as normas legais será punida administrativamente, sem prejuízo de eventuais sanções penais e civis.
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PLENÁRIO E AUDITÓRIOS |
96ª sessão ordinária
Terça-feira, 6/8, às 16h30, no plenário Juscelino Kubitschek.
Ordem do dia: requerimentos de comissão de representação.
Sessão extraordinária
Terça-feira, 6/8, 16h30 ou dez minutos após o término da sessão ordinária, no plenário Juscelino Kubitschek.
Ordem do dia: PEC 1/2024 – Governador – Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas.
Reunião da Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia
Quarta-Feira, 7/8, às 10h, no auditório Teotônio Vilela
Iniciativa: deputado Luiz Claudio Marcolino.
Sessão solene em comemoração aos 60 Anos da Abiquim
Sexta-Feira, 9/8, às 10h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Iniciativa: deputado Luiz Fernando.
CPIS |
CPI – Empresas de Telecomunicações
Quarta-Feira, 7/8, às 10h, no plenário José Bonifácio.
Reunião especial para eleição de presidente e vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 43/2024, do presidente da Alesp, com a finalidade de “investigar os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações, envolvendo telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado de São Paulo”.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Luiz Claudio Marcolino e Luiz Fernando.
CPI – Lojas Americanas
Quarta-Feira, 7/8, às 14, no plenário Tiradentes.
Reunião especial para eleição de presidente e vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de “investigar as situações e circunstâncias detectadas de inconsistências nas Lojas Americanas em lançamentos contábeis na ordem de R$ 20 bilhões, redutores da conta fornecedores, realizadas em exercícios anteriores da companhia, incluindo o ano de 2022 que levaram a empresa a recuperação judicial”.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Donato e Luiz Claudio Marcolino.
CPI – Santas Casas
Quarta-Feira, 7/8, às 14, no plenário D. Pedro I.
Reunião especial para eleição de presidente e vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de “investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das Santas Casas no Estado de São Paulo”.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Rômulo Fernandes e Simão Pedro.
CPI – Pedofilia
Quarta-Feira, 7/8, às 14h30, no plenário Tiradentes.
Reunião especial para eleição de presidente e vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 41/2024, do presidente da Alesp, com a finalidade de “investigar o crime de pedofilia no âmbito do Estado de São Paulo e suas conexões com outros estados e países”.
Deputadas pela Federação PT/PCdoB/PV: Beth Sahão e Professora Bebel.
COMISSÕES |
Comissão de Fiscalização e Controle
Quarta-feira, 7/8, às 11h, no plenário Tiradentes.
Na pauta, 36 processos para deliberação e 65 documentos recebidos, para ciência.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Donato e Reis.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Quarta-feira, 7/8, às 13h, no plenário José Bonifácio.
Na pauta, 30 itens para deliberação e um para ciência.
Deputado e deputada pela Federação PT/PCdoB/PV: Eduardo Suplicy (presidente) e Beth Sahão.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Quarta-feira, 7/8, às 14h30, no plenário D. Pedro I.
Na pauta, 156 itens para deliberação.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Dr. Jorge do Carmo, Reis e Rômulo Fernandes.
EM PAUTA |
PLC 37/2024 – Governador – Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências.
Em regime de urgência, recebe emendas até 7/8/2024.
VETOS DO GOVERNADOR |
VETO TOTAL – PL 876/2023 – Dep. Reis (PT) – Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados. (Mensagem A-nº 050/2024.)
VETO TOTAL – PL 964/2023 – Dep. Valdomiro Lopes (PSB) – Fixa prazo para inscrição de servidores ativos e inativos, bem como seus beneficiários e agregados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe. (Mensagem A-nº 51/2024.)
VETO TOTAL – PL 1.005/2023 – Dep. Enio Tatto (PT) e outros – Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico. (Mensagem A-nº 52/2024.)
VETO TOTAL – PL 1.157/2023 –Dep. Ricardo França (Pode) e outros – Estabelece prioridade da inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e de renda, gerenciados e/ou financiados pelo Governo Estadual. (Mensagem A-nº 53/2024.)
VETO TOTAL – PL 1.328/2023 –Dep. Carla Morando (PSDB) – Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 2º e os §§ 1º e 2º ao artigo 6º-B da Lei nº 12.685, de 28 de agosto 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências. (Mensagem A-nº 54/2024.)
VETO TOTAL – PL 1.330/2023 –Dep. Guto Zacarias (União) e outros – Inclui as disciplinas “robótica” e “programação” na grade curricular das escolas estaduais. (Mensagem A-nº 55/2024.)
VETO TOTAL – PL 1.573/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) e outros – Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. (Mensagem A-nº 56/2024.)
VETO PARCIAL – PL 1.636/2023 – Dep. Jorge Caruso (MDB) – Acrescenta o § 4º ao artigo 127 da Lei nº 17.832, de 1º de novembro 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor, dentre as quais a Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que instituiu o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. (Mensagem A-nº 57/2024.)
VETO TOTAL – PL 207/2024 – Dep. Gil Diniz (PL) e outros – Tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa, com cominação de multa. (Mensagem A-nº 58/2024.)
VETO TOTAL – PL 304/2024 – Dep. Lucas Bove (PL) e outros – Proíbe a utilização da palavra carne, bem como de seus sinônimos e derivados, em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição. (Mensagem A-nº 59/2024.)
VETO TOTAL – PL 393/2024 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. (Mensagem A-nº 60/2024.)
REQUERIMENTOS |
REQUERIMENTO 1.743/2024 – Dep. Reis (PT) – Propõe a constituição de comissão de representação a fim de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em audiências a serem realizadas no gabinete do Procurador-Geral da República e no gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ambas no dia 8/8/2024, em Brasília (DF), custeada por verba de gabinete.
REQUERIMENTO 1.658/2024 – Dep. Carlão Pignatari (PSDB) – Propõe a constituição de uma Comissão de Representação a fim de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo nos eventos em comemoração ao aniversário do Município de Votuporanga, nos dias 6 e 7 de agosto de 2024, custeada via verba de gabinete.
LEIS SANCIONADAS |
LEl 18.013/2024 – PL 1.355/2023 – Dep. Thainara Faria (PT) – Obriga as instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.
DECRETOS |
DECRETO 68.742/2024 Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.
DECRETO 68.743/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
DECRETO 68.744/2024 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
DECRETO 68.745/2024 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
DECRETO 68.746/2024 Altera a destinação de parte do imóvel de que trata o Decreto n° 52.303, de 25 de outubro de 2007, localizado no Município de Ubatuba.
DECRETO 68.747/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, as áreas necessárias à implantação do Reservatório Sacomã – Zona Alta, integrante do Sistema de Abastecimento de Água – S.A.A., no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
